HC 904225 - DECISAO

HC 904225 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: o conjunto probatório indicou descumprimento reiterado das condições do regime domiciliar excepcional (meses sem tornozeleira) e a defesa não comprovou justificativas, ônus a seu cargo; além disso, a jurisprudência do STJ considera violação/ perda de comunicação/descumprimento do perímetro pela tornozeleira como falta grave e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIMAR FERREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Regime Domiciliar Excepcional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Regime Domiciliar Excepcional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCIMAR FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento/desligamento/perda de comunicação da tornozeleira eletrônica configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato que enseje concessão de ofício
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: o conjunto probatório indicou descumprimento reiterado das condições do regime domiciliar excepcional (meses sem tornozeleira) e a defesa não comprovou justificativas, ônus a seu cargo; além disso, a jurisprudência do STJ considera violação/ perda de comunicação/descumprimento do perímetro pela tornozeleira como falta grave e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.