HC 904549 - DECISAO

HC 904549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o tribunal fundamentou a manutenção do regime inicial em elemento concreto dos autos — a circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do Código Penal...

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Parties
Paciente: EDER JUNIOR CUBAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

EDER JUNIOR CUBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à fixação de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 fundamentação do regime prisional com base em circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o tribunal fundamentou a manutenção do regime inicial em elemento concreto dos autos — a circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do Código Penal — em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se justifica a concessão da ordem mesmo considerando a possibilidade de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se