HC 903129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE FRANCISCO DE AQUINO BITTLHER contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da apelação criminal n. 00005431120198080043. Consta dos autos que o paciente foi incialmente condenado pelo Juízo da Vara Única de Santa Leopoldina, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 30 dias-multa, conforme a sentença de fls. 18-35. O paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, consoante o acórdão de fls. 10-17. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, objetivando a concessão ordem, de modo a afastar a ocorrência de bis in idem na primeira e terceira fase da dosimetria da pena, com o consequente redimensionamento das penas. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante, consistente na ocorrência de bis in idem na primeira e terceira fase da dosimetria da pena. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Não obstante o óbice acima destacado, verifico que a tese vertida nesta impetração - ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena -, sequer foi devolvida ao Tribunal de Justiça no seio da apelação criminal. Saliento que, para se considerar o tema como tratado pela instância antecedente, é necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado. Nesse compasso, considerando que a pretensão deduzida no presente habeas corpus se trata de inovação não apreciada previamente pela Corte local, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: .. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) .. 5. No tocante à dosimetria da pena e ao pleito de concessão de custódia domiciliar, observa-se que nenhuma das questões foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 892.389/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) De todo modo, não há no acórdão nenhuma ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ci ência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA