HC 905502 - DECISAO

HC 905502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a intimação foi regularmente realizada na pessoa dos advogados por publicação no Diário de Justiça Eletrônico conforme art. 392, II, e art. 798, §5º, alínea "a", do CPP, não havendo ilegalidade...

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Parties
Paciente: ALESSANDRA DA SILVA BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal, Regime Prisional, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALESSANDRA DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Houve nulidade por ausência de intimação pessoal da ré solta?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a intimação foi regularmente realizada na pessoa dos advogados por publicação no Diário de Justiça Eletrônico conforme art. 392, II, e art. 798, §5º, alínea "a", do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.