HC 899910 - DECISAO

HC 899910 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus porque o paciente era reincidente com condenação anterior transitada em julgado, de modo que as instâncias ordinárias corretamente fixaram o regime inicial semiaberto com base nos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e na...

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Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA GOIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus porque o paciente era reincidente com condenação anterior transitada em julgado, de modo que as instâncias ordinárias corretamente fixaram o regime inicial semiaberto com base nos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (súmulas), razão pela qual a liminar foi indeferida e não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.