HC 900414 - DECISAO

HC 900414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, na ausência de flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o réu é reincidente, ostenta maus antecedentes e teve a pena-base afastada do mínimo legal, o que legitima a imposição do regime fechado mesmo com pena final inferior a 4 anos, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: MAICON FREITAS ALVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Receptação Dolosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Reincidência Receptação Dolosa

Case Brief

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Parties

MAICON FREITAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso propremente previsto?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 269/STJ quando a pena final é inferior a 4 anos e houve agravamento da pena-base por maus antecedentes e reincidência?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, na ausência de flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o réu é reincidente, ostenta maus antecedentes e teve a pena-base afastada do mínimo legal, o que legitima a imposição do regime fechado mesmo com pena final inferior a 4 anos, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.