HC 899490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON EDUARDO DE LIMA COUTINHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão, bem como pleito de revogação da ordem de prisão, em razão da ausência de vaga em unidade carcerária adequada ao regime semiaberto. Impossibilidade. Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo no sentido de que existia vaga no regime adequado, antes da expedição do mandado de prisão. Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto. Inteligência da Resolução CNJ nº 474/22 e Comunicado CG nº 628/22. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 56. Recurso desprovido. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que deixou de ser observada a Resolução n. 474/2022 do CNJ, em razão de ter sido determinada a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado, não havendo certeza se existe atualmente vaga no estabelecimento adequado. Sustenta, ainda, a nulidade da decisão que determinou a expedição de mandando de prisão, ante a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para se manifestar a respeito das informações prestadas pela Secretaria Administração Penitenciária, que atestou a existência de vaga no regime semiaberto. Requer, em suma, que seja expedido contramando de prisão ou alvará de soltura, concedendo a prisão domiciliar ao paciente até que seja disponibilizada vaga no regime adequado. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Não obstante a alegação defensiva no sentido da ausência de vaga no sistema carcerário no regime adequado, a SAP informou que seria disponibilizada vaga em unidade de regime semiaberto imediatamente após o recolhimento do sentenciado, razão pela qual não se trata a presente hipótese daquela prevista no Enunciado da Súmula Vinculante nº 56: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". Como se vê, diante da confirmação acerca da existência de vaga no regime semiaberto, agiu com acerto o d. juízo da execução ao determinar a expedição do mandado de prisão no regime adequado, consignando a proibição de cumprimento da pena corporal em estabelecimento prisional destinado a condenado em regime prisional fechado, com fundamento no item 4.1 do Comunicado CG nº 628/2022, revelando-se, in casu, desnecessária a prévia intimação do sentenciado (fl. 15). Segundo entendimento firmado nesta Corte, sendo a pessoa condenada em regime aberto ou semiaberto, deve ser intimada para dar início ao cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ, a fim de que o apenado não seja recolhido em regime mais severo que o previsto no édito condenatório enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. Contudo, na espécie não há que se falar em constrangimento ilegal pois, conforme se extrai do acórdão impugnado, o mandado de prisão só teria sido expedido porque foi atestada a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença condenatória. Ademais, para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal a quo acerca das condições atuais para o cumprimento da pena seria necessário o reexame da prova, inviável na via estreita dos habeas corpus. Quanto à alegação de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para se manifestar a respeito das informações prestadas pela SAP, do que consta dos autos a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXEC UÇÃO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. RESOLUÇÃO N. 474 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. .. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 796.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS ANTECIPADAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA COLETIVA NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.081/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 28/3/2023.) Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023; RCD no HC n. 787.115/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 6/3/2023. Ressalte-se, ainda, que mesmo tratando-se de questão de ordem pública, é inviável o seu conhecimento se não foi objeto de prévia deliberação pela instância de origem, segundo se extrai dos seguintes precedentes do STJ: AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022; AgRg no HC n. 808.698/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 743.121/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, DJe de 23/09/2022; AgRg no HC n. 789.067/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 766.863/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 5/5/2023; AgRg no HC n. 805.449/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA