HC 836343 - DECISAO

HC 836343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinariamente previsto, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a nulidade da busca não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o pedido de reconhecimento da minorante já havia sido indeferido em...

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Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedido Inadmissível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca Pessoal Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Reiteração De Pedido Inadmissível

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Parties

THIAGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinariamente previsto, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a nulidade da busca não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o pedido de reconhecimento da minorante já havia sido indeferido em habeas corpus anterior, configurando reiteração inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.