HC 775534 - DECISAO

HC 775534 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a pronúncia foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por interceptações judicialmente autorizadas, depoimentos produzidos em juízo e colaboração premiada que não foi...

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Parties
Réu: Marcos Erlim da Silva Cardoso; Réu: Magno Berlim da Silva Cardoso; Réu: Anderson de Oliveira Veiga; Réu: Willian Machado Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Colaboração Premiada, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Interceptação Telefônica Prova Emprestada Colaboração Premiada Art. 413 CPP +4 more

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Parties

Marcos Erlim da Silva Cardoso

Réu

Magno Berlim da Silva Cardoso

Réu

Anderson de Oliveira Veiga

Réu

Willian Machado Francisco

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/ nulidade da interceptação telefônica e prova emprestada
  3. 3 corroboração da colaboração premiada por provas judicializadas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a pronúncia foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por interceptações judicialmente autorizadas, depoimentos produzidos em juízo e colaboração premiada que não foi isolada, razão pela qual o habeas corpus, que não substitui recurso próprio, foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.