RHC 189727 - DECISAO

RHC 189727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por consistir em habeas corpus substitutivo do recurso cabível; contudo, havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não examinar o mérito, e considerando que a questão é de direito que não exige reexame probatório, o STJ concedeu a ordem de ofício...

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Parties
Paciente: Melquezedeque Figueira Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Da Pena Base, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal Evidente
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Da Pena Base Supressão De Instância +1 more

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Parties

Melquezedeque Figueira Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Criminal

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  2. 2 indevida negativa de prestação jurisdicional pela falta de exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de correção de flagrante ilegalidade de ofício pelo STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por consistir em habeas corpus substitutivo do recurso cabível; contudo, havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não examinar o mérito, e considerando que a questão é de direito que não exige reexame probatório, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.