HC 775824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso (e-STJ fls. 3-11), sem pedido liminar, impetrado em favor de JEANDRO NIEBLE DA SILVA BARBOSA, em face do acórdão proferido pela Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática delitiva prevista no art. 155, § 4º, do CP (e-STJ fls. 71-72). Em sede de apelação, o tribunal de origem manteve a reprimenda imposta (e-STJ fl. 81). No presente writ, a Defesa alega, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de que o tribunal a quo teria afrontado o art. 244 do CPP, não acolhendo, em preliminar de mérito, os pontos apresentados quanto à ausência de motivação de fundada suspeita na abordagem pessoal do paciente, apontando suposta ilegalidade dos elementos informativos de prova produzidos na fase inquisitorial em decorrência da situação em apreço. Assevera que, em face disso, o tribunal de origem também teria supostamente violado o art. 155 do CPP, mantendo a condenação do paciente com base em elementos de prova, advindos da fase extrajudicial (inquisit orial), os quais, a seu sentir, teriam sido angariados de forma ilegal, e sem tê-los passado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Requer, no mérito, a concessão da ordem para declarar ilícitos os elementos informativos de provas e as provas produzidas decorrentes da busca pessoal supostamente ilegal, absolvendo, ao fim, o paciente, ante a ausência de provas hábeis à sua condenação. Informações prestadas pelo tribunal de origem (e-STJ fls. 89-95). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 98-111). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia do remédio constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Pois bem, consoante ao argumento de suposta nulidade dos elementos informativos de provas produzidos na fase pré-processual, ante a inexistência de fundada suspeita na busca pessoal (suposta infringência ao art. 244 do CPP), o tribunal de origem fundamentou da seguinte maneira (e-STJ fls. 76-77 ): Preliminarmente ao exame do mérito recursal, o apelante trouxe a alegação de nulidade das provas obtidas - e da própria condenação - em razão de suposto vício na coleta das provas que lastrearam a sentença, considerando que a realização de busca pessoal foi motivada por "atitude suspeita" do recorrente. Entretanto, adianto, razão não lhe assiste, tendo a questão sido devidamente abordada e repelida pelo juízo sentenciante, o qual concluiu que "(..) in casu , ao contrário do que sustentado na presente insurgência, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, uma vez que a abordagem e busca pessoal realizadas no réu se deu em contexto em que a suspeita era notória diante da simples análise do cenário em que se encontrava: área conhecida pela prática de delitos, nervosismo do réu, posse de diversos objetos." Impõe-se, desse modo, rejeitar a preliminar de nulidade decorrente da alegada ilegalidade na busca pessoal efetuada pelos policiais militares. Com efeito, a abordagem do sentenciado deu-se em via pública, quando ele, em atitude suspeita, transitava como passageiro em motocicleta em área da cidade conhecida por venda de material ilicitamente obtido, de posse dos objetos do furto (notebook, celular, HD externo, etc), além de ter demonstrado nervosismo ao avistar a viatura, descendo imediatamente do veículo. Frise-se que é inerente à atividade policial promover a segurança da sociedade, sendo a busca pessoal um dos meios de fiscalização adequados a tal finalidade. Portanto, é plenamente lícita a conduta dos policiais em proceder abordagens e buscas, desde que motivados por elementos que indiquem fundada suspeita relacionada à prática de crimes, como plenamente demostrado no caso em análise. Ausente, portanto, qualquer vício a dar lastro ao reconhecimento da nulidade da prova e, consequentemente, do processo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Neste contexto, não observo flagrante ilegalidade, haja vista que o acórdão recorrido fundamentou o não acolhimento dos apontamentos suscitados pela impetrante ao pontuar que " .. com efeito, a abordagem do sentenciado deu-se em via pública, quando ele, em atitude suspeita, transitava como passageiro em motocicleta em área da cidade conhecida por venda de material ilicitamente obtido, de posse dos objetos do furto (notebook, celular, HD externo, etc), além de ter demonstrado nervosismo ao avistar a viatura, descendo imediatamente do veículo." (e-STJ fl. 76). Ou seja, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência das 5ª e 6ª desta Colenda Corte para a configuração de fundada suspeita no caso em comento, porquanto compreendeu não ter ocorrido impressões subjetivas intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas tão somente no tirocínio das autoridades policias em comento, no tocante à busca pessoal do paciente, senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular , por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, contudo, além de o agravante ter empreendido fuga, em dois momentos, a busca pessoal ainda decorreu de "investigação preliminar realizada pela Polícia Civil, que indicou o réu como suspeito de praticar supostos crimes de furto, tendo a Polícia ido intimá-lo para prestar esclarecimentos a respeito .. " (e-STJ fl. 380). 3. "Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma, nos quais se entendeu, em situação análoga, que estaria configurada a justa causa para a busca pessoal: HC 782742/SC, relatora p/ o acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 12/09/2023; e HC 815.998/RS, relator p/ o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/09/2023" (HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.265/AL, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023.) (Grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. No que tange à busca pessoal, destaca-se que, nos termos do art. 244 do CPP: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Nesse viés, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: "Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 4. Na hipótese, a Corte local, no julgamento do habeas corpus lá impetrado, destacou, a priori, a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal, visto que, após denúncia realizada via 190, foi flagrado por policiais militares próximo ao depósito de gás que havia sido arrombado, carregando um botijão de gás, sem conseguir apresentar versão plausível sobre a origem e destinação do produto. 5. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Portanto, não há falar em trancamento prematuro do exercício da ação penal, podendo a questão ser melhor analisada durante a instrução processual, que sequer teve início. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.422/RO, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/06/2023, DJe de 16/06/2023.) (Grifo acrescido) Consoante à manutenção da condenação ter sido com base em elementos de prova advindos da fase extrajudicial (inquisitorial), e à não suposta passagem daqueles elementos pelo crive do contraditório e da ampla defesa (ofensa ao art. 155 do CPP), o tribunal de origem fundamentou da seguinte forma (e-STJ fls. 77-78): No tocante ao mérito, propriamente dito, o binômio materialidade/autoria do crime foi provado nas peças encartadas ao inquérito policial, corroboradas pelas provas amealhadas na fase judicial, principalmente relatos dos policiais que realizaram o flagrante, os quais são dotados de especial força probante, consoante Jurisprudência pátria. Ademais, houve confissão do apelante acerca da prática do crime. A qualificadora do rompimento de obstáculo é indiscutível, pois o laudo pericial em local de arrombamento (fl.41/42 do IP) atestou que houve rompimento da trava da janela de vidro do local do crime e que o apelante utilizou um rodo para coletar a res furtiva. Nesse contexto, não há como acolher o pleito absolutório, pois claramente configurada a prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, tendo a condenação sido baseada em provas suficientes e válidas. .. Inobstante a tese de absolvição defendida nas razões do recurso, a autoria e a materialidade delitivas se encontram devidamente comprovada por meio das provas colhidas nos autos, sobretudo o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de entrega, laudo de avaliação merceológica direta, laudo pericial em local de arrombamento, termo de entrega e depoimentos dos policiais militares que realizaram o flagrante, além da própria confissão do apelante, os quais corroboram os demais elementos de prova que constam dos autos submetidas ao crivo do contraditório judicial. Neste contexto, não observo flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da condenação, porquanto o " .. binômio materialidade/autoria do crime foi provado nas peças encartadas ao inquérito policial, corroboradas pelas provas amealhadas na fase judicial, principalmente relatos dos policiais que realizaram o flagrante, os quais são dotados de especial força probante, consoante Jurisprudência pátria. Ademais, houve confissão do apelante acerca da prática do crime." (e-STJ fl. 77). E, mesmo que não fosse o caso, deve-se ressaltar que as 5ª e 6ª turmas desta Colenda Corte têm seguido também o entendimento no sentido de ser obstando, em sede de habeas corpus substituto de recurso, pedidos de absolvição com base em suposta ausência de provas, sendo que, para tal análise argumentativa, haveria a necessidade de revistar o conjunto fático-probatório, senão vejamos: HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO POR SHOW UP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. Cuidam os autos de caso de roubo praticado a um posto de combustível por volta das 13h40min do dia 10/2/2020. O dono do estabelecimento visualizou os autores "correndo em direção a uma viela que fica em frente ao posto .. e, como é nascido e criado no bairro, passou a bater na porta dos vizinhos buscando informações. Um deles disse que tinha as imagens das câmeras do veículo utilizado no assalto. Constatou que, no momento exato do roubo, um Meriva saiu em alta velocidade do local" (fl. 280). 6. Depois de algum tempo, o dono do posto encontrou o referido veículo estacionado em um shopping e seguiu o carro até a residência do motorista, ocasião em que acionou a polícia militar e um dos frentistas, o qual haveria reconhecido o suspeito como um dos roubadores. 7. Cumpre notar que: a) as imagens da câmera de monitoramento não constam dos autos; b) nada de ilícito foi encontrado com o acusado; c) a prisão ocorreu mais de 7 horas depois dos fatos; d) além do dono do posto de gasolina, nenhuma das testemunhas presente no momento do roubo prestou depoimento em juízo; e) o suposto coautor não foi localizado; f) o acusado apresentou álibi, consistente na exibição de nota fiscal que comprova que, pouco tempo depois dos fatos, realizou compra de materiais de construção em uma loja. 8. Assim, a despeito da gravidade dos atos ora ventilados, não se mostram essas razões suficientes para embasar uma decisão condenatória, porquanto os indícios de autoria delitiva aparentemente são totalmente inidôneos e não confiáveis. 9. Com isso, não se insinua que a vítima mente, senão que o compromisso do sistema de justiça com a redução do risco de condenações injustas também impõe precaução com os "erros honestos". 10. Daí a relevância de se produzir e valorar o reconhecimento de pessoas considerando os efeitos das variáveis que atuam contaminando a memória humana. No caso, a memória das vítimas esteve exposta a uma extensa lista de variáveis. Especificamente, a vítima que apontou positivamente o paciente teve a sua memória sujeita a, pelo menos, quatro variáveis: a) O emprego de arma de fogo (efeito foco na arma); b) O uso de disfarce (boné); c) A curta duração do evento (15 segundos); d) A indução da vítima para "reconhecer" o real culpado que conduzia um veículo similar ao que foi visto nas câmeras de monitoramento. 11. Não é possível, assim, ratificar a condenação do acusado pelo crime de roubo, visto que apoiada em prova desconforme ao modelo legal e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva. 12. Em relação à condenação pelo crime de corrupção ativa, porém, a instância ordinária asseverou que os depoimentos dos policiais foram seguros e harmônicos tanto na fase investigativa, quanto em Juízo, no sentido de que o acusado ofereceu promessa indevida a fim de evitar ato de ofício. 13. Com efeito, a análise da pretensão absolutória neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. 14. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 712.224 / SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA DOS FATOS E DEFINIÇÃO JURÍDICA EM CONFORMIDADE COM O TIPO PENAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRIVIÉGIO PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM RECEPTADO ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BEM REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE SOFREU TRANSTORNOS COM A PRISÃO, ALÉM DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. 2. A instância ordinária, com base no acervo probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade delitiva, bem como pela suficiência de prova quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Rever esse entendimento, como pretende a Defesa, com o fim de absolver o paciente por insuficiência de provas ou desclassificar a conduta em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, demanda, impreterivelmente, reexame fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus. 3. Inexiste ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a narrativa dos fatos e a definição jurídica está em conformidade com o tipo penal do crime de receptação qualificada no exercício da atividade comercial, tendo em vista que a denúncia narrou que o acusado adquiriu, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em proveito próprio, sabendo ser tal bem produto de crime, 01 (um) celular LG Prime Plus, avaliado em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Ademais, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela majoração da pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, caput, do Código Penal), pois o legislador objetivou apenar mais gravemente aquele que sabe ou devia saber que o produto era de origem criminosa e, ainda sim, dele se utilizou para a atividade comercial ou industrial" (HC 186.066/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013). 5. Inviável a aplicação do privilégio previsto no § 5º do art. 180 do Código Penal, uma vez que o bem receptado não foi considerado de pequeno valor, porquanto ultrapassou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 6. O Tribunal de origem destacou a maior reprovabilidade da conduta do acusado para valorar negativamente as consequências do crime, em razão do transtorno gerado ao terceiro de boa-fé que foi preso em razão dos fatos, teve que contratar advogado para lhe auxiliar no Inquérito e efetuar o pagamento de fiança para ser solto, bem como sofreu prejuízo patrimonial em razão da devolução do celular que havia comprado. 7. Petição de recurso ordinário em habeas corpus recebida como agravo regimental, desprovido. (AgRg no HC n. 667.040 / PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 10/06/2022.) (Grifo acrescido) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do referido habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA