HC 842899 - DECISAO

HC 842899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade. Questões não apreciadas pelo acórdão de origem e não prequestionadas pela defesa impedem exame nesta Corte (supressão de instância). O tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal,...

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Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES FARIA; Órgão Julgador De Origem: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas Pré Processuais, Confissão, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundada Suspeita Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Pré Processuais Confissão +3 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES FARIA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Garantia do direito ao silêncio e validade de confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade. Questões não apreciadas pelo acórdão de origem e não prequestionadas pela defesa impedem exame nesta Corte (supressão de instância). O tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal, considerou suprida a falta de perícia por outras provas idôneas quanto às qualificadoras, justificou a exasperação da pena-base por qualificadora, maus antecedentes e reincidência, e manteve o regime fechado por histórico desabonador, razões que afastam a configuração de ilegalidade grave apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator João Batista
  • Publique-se.