HC 907863 - DECISAO

HC 907863 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e não houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes relativas à restrição da liberdade e ao...

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Parties
Paciente: JOSE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Cumulação De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Cumulação De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Regime Prisional Inicial

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Parties

JOSE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade ordinária do habeas corpus como substitutivo de recurso versus existência de ilegalidade flagrante passível de ordem de ofício
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade e limites da cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) e necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e não houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes relativas à restrição da liberdade e ao concurso de agentes. Assim, reconheceu-se a atenuante da confissão, compensou-se a reincidência, afastaram-se as duas majorantes citadas e aplicou-se apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, redimensionando-se as penas e determinando-se o regime inicial fechado por aplicação do art. 33, §2º, a, do CP.