HC 883314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS WILLIAN DOS REIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 228 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART.155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇACONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DASENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - REGRA DO ART. 399, §2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL QUE ADMITE MITIGAÇÃO - EVENTUAL NULIDADEQUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE NÃOOCORREU NESTE CASO - ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA -ALEGADO BIS IN IDEM PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUSANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉUMULTIRREINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMACONDENAÇÃO PARA O INCREMENTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EOUTRO PARA A AGRAVANTE - PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL -PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO- VALORAÇÃO NEGATIVA ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME- ALTO VALOR PATRIMONIAL, NÃO RECUPERADO, QUE JUSTIFICA OAUMENTO DA REPRIMENDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Neste mandamus, a impetrante sustenta que não estaria suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois "o fato de o acusado gozar de benefícios próprios da execução penal (previstos na LEP) não possui qualquer ligação com a prática do delito em análise, não demonstrando maior reprovabilidade da conduta em si, razão pela qual não poderia ser utilizado para agravar a pena-base" (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena imposta. Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, a defesa se insurge contra a valoração negativa da conduta social na dosagem da pena-base. O Colegiado de origem, ao desprover o apelo defensivo, reconheceu: " .. Semelhantemente, correto o aumento relativo à conduta social do Apelante, uma vez que ele cometeu o crime enquanto cumpria a pena, de acordo com os autos de execução penal nº 0002927-63.2018.8.16.017SEEU, o que é apto ao incremento da pena por esta circunstância judicial, como entende este Tribunal de Justiça". A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, pois exigiria revolvimento probatório. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, considerando que cometeu novo crime durante a execução de pena anterior, o que mostra idôneo para o incremento da referida vetorial do art. 59 do CP. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. USO DE ARMA DE FOGO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA MONISTA. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME ÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA NO MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela participação de menor importância, pela condenação pelo delito de furto ou pela ocorrência da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Corte de origem concluiu pela utilização ostensiva da arma de fogo, comprovada pela prova coligida em Juízo. Assim, tendo sido confirmada a utilização ostensiva da arma de fogo na conduta criminosa, para afastar a causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, seria necessária a análise da prova, o que faz incidir, também, a Súmula 7/STJ. 3. Ainda, em relação à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 5. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a cogitação prévia do ato criminoso, uma vez que os réus premeditaram a ação de forma organizada e dividiram de forma inteligente a ação criminosa tendo cada um uma função no delito. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 3/5/2017). Precedentes. 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. 8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. No presente caso, tendo o Tribunal de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, tentou atingir bens das quatro vítimas distintas de uma mesma família (pais, filho e nora), isto é, patrimônios diversos, tendo a grave ameaça sido praticada contra as quatro pessoas, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023, destacou-se). Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA