HC 897109 - DECISAO

HC 897109 - DECISAO

O writ foi impetrado apenas em 11/3/2024 contra acórdão proferido em 17/5/2019; por conta da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus para exame revisional ou prolongo revolvimento fático-probatório, não se conhece do habeas corpus, devendo eventual rediscussão ocorrer via revisão criminal ou recursos cabíveis no tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANILDO EVARISTO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

IVANILDO EVARISTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória e revisional
  3. 3 possibilidade de anulação de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado apenas em 11/3/2024 contra acórdão proferido em 17/5/2019; por conta da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus para exame revisional ou prolongo revolvimento fático-probatório, não se conhece do habeas corpus, devendo eventual rediscussão ocorrer via revisão criminal ou recursos cabíveis no tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.