HC 908251 - DECISAO

HC 908251 - DECISAO

O habeas corpus é, em regra, incognoscível quando visa substituir a via recursal ordinária e, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não há fundamento para a concessão de ofício; no caso, o acórdão de origem concluiu pela licitude do ingresso e pela robustez da prova quanto à...

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Parties
Paciente: MARCELO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação, Busca Domiciliar, Ônus Da Prova, Regime Inicial, Reincidência, Execução Penal
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Parties

MARCELO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso em residência e encontro fortuito de provas
  3. 3 inversão do ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em regra, incognoscível quando visa substituir a via recursal ordinária e, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não há fundamento para a concessão de ofício; no caso, o acórdão de origem concluiu pela licitude do ingresso e pela robustez da prova quanto à receptação, além de reconhecer que a reincidência autoriza a manutenção do paciente em regime mais gravoso, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.