HC 855474 - DECISAO

HC 855474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional pelo Tribunal de origem (que impôs regime fechado), o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando tratar-se de furto tentado sem violência e com imediata restituição dos bens.

Parties
Paciente: EPERSON VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0011096-32.2020.8.12.0800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Substitutivo; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 1º Cp), Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 1º Cp) Regime Prisional Reincidência

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Parties

EPERSON VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0011096-32.2020.8.12.0800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Substitutivo; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional pelo Tribunal de origem (que impôs regime fechado), o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando tratar-se de furto tentado sem violência e com imediata restituição dos bens.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.