HC 888794 - DECISAO

HC 888794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque o writ configurou substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o paciente encontra-se foragido desde 26/11/2021 com a execução da pena interrompida, o que o impede de preencher o requisito subjetivo exigido pelo Decreto n. 11.746/2023 para concessão de indulto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indulto Presidencial, Fuga/foragido, Falta Grave, Interrupção Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indulto Presidencial Fuga/foragido Falta Grave Interrupção Da Execução Da Pena

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do indulto presidencial
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre a execução penal e benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque o writ configurou substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o paciente encontra-se foragido desde 26/11/2021 com a execução da pena interrompida, o que o impede de preencher o requisito subjetivo exigido pelo Decreto n. 11.746/2023 para concessão de indulto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.