HC 907889 - DECISAO

HC 907889 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; os autos demonstram o rompimento da tornozeleira e versões contraditórias do apenado, o que caracteriza falta grave nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIONAI DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica

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Parties

ELIONAI DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta grave ensejadora de regressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; os autos demonstram o rompimento da tornozeleira e versões contraditórias do apenado, o que caracteriza falta grave nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal