HC 906076 - DECISAO

HC 906076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; além disso, a prolação de sentença condenatória superveniente alterou o cenário fático-processual, tornando prejudicadas as discussões preliminares sobre eventual nulidade da atuação policial e admissão de provas, que devem ser debatidas na via própria perante o Tribunal local; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem ordem judicial
  2. 2 validade da autorização dada por terceiro (irmão) para ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; além disso, a prolação de sentença condenatória superveniente alterou o cenário fático-processual, tornando prejudicadas as discussões preliminares sobre eventual nulidade da atuação policial e admissão de provas, que devem ser debatidas na via própria perante o Tribunal local; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.