HC 904896 - DECISAO

HC 904896 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido diretamente por esta Corte quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, diante da ausência de exame pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indefere-se liminarmente o writ e não se conhece da pretensão.

Parties
Paciente: SAIMONN VINÍCIUS CORDEIRO; Corré: Jordana Pesavento Pintro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Conhecimento)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Associação Para O Tráfico
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Parties

SAIMONN VINÍCIUS CORDEIRO

Paciente

Jordana Pesavento Pintro

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 validade da busca e apreensão e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido diretamente por esta Corte quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, diante da ausência de exame pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indefere-se liminarmente o writ e não se conhece da pretensão.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.