HC 817830 - DECISAO

HC 817830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses fundamentais invocadas (nulidades e interpretação do art. 180, §1º, bem como alegações referentes à produção probatória) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de reexaminar tais matérias por supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: MAX PINTO SOUZA; Paciente: NILTON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação Qualificada, Art. 180, §1º Do CP, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação Qualificada Art. 180, §1º Do CP Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

MAX PINTO SOUZA

Paciente

NILTON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 180, §1º do CP (necessidade de habitualidade/atividade comercial)
  2. 2 ofensa ao art. 155 do CPP (uso de declarações informais/extrajudiciais)
  3. 3 alegação de bis in idem e violação do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses fundamentais invocadas (nulidades e interpretação do art. 180, §1º, bem como alegações referentes à produção probatória) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de reexaminar tais matérias por supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se