HC 771628 - DECISAO

HC 771628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (notadamente a aplicação da Lei n. 12.736/2012 e certa compensação na dosimetria) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do writ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: URIAS JOAQUIM DA SILVA NETO; Paciente: RAFAEL DO PRADO LIMA; Órgão Prolator: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Supressão De Instância, Nulidade Processual
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Parties

URIAS JOAQUIM DA SILVA NETO

Paciente

RAFAEL DO PRADO LIMA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada utilização de provas da fase extrajudicial sem contraditório e ampla defesa
  2. 2 possibilidade de compensação da confissão espontânea com a reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 12.736/2012 para fins de compensação do tempo de reclusão na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (notadamente a aplicação da Lei n. 12.736/2012 e certa compensação na dosimetria) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do writ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro relator Jorge Mussi
  • Não conheço do referido habeas corpus