HC 904956 - DECISAO

HC 904956 - DECISAO

O habeas corpus é, em regra, incognoscível quando pretende substituir recurso cabível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e, diante dos antecedentes e da reincidência reconhecidos, mantém-se a possibilidade de regime mais gravoso apesar do quantum da pena, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAMS MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Continuidades E Habitualidade Delitiva, Artigo 306 Da Lei Nº 9.503/97
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação De Regime Prisional Reincidência Continuidades E Habitualidade Delitiva Artigo 306 Da Lei Nº 9.503/97

Case Brief

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Parties

WILLIAMS MARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reforma do regime prisional em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em regra, incognoscível quando pretende substituir recurso cabível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e, diante dos antecedentes e da reincidência reconhecidos, mantém-se a possibilidade de regime mais gravoso apesar do quantum da pena, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.