HC 859860 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 44 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO MACIEL DE ASSIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0250908-45.2018.8.19.0001). O paciente foi condenado à pena de 13 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 2.016 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput,e 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem para redimensionar a pena ao patamar de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 1.903 dias-multa, mantido o regime de cumprimento de pena fixado na sentença. A defesa alega: a) inexistência de materialidade delitiva quanto ao crime de associação para o tráfico, ante a ausência de pluralidade de pessoas associadas com estabilidade e permanência necessárias para sua tipificação; b) insuficiência de provas para a condenação, amparada unicamente em depoimentos policiais; e c) ocorrência de bis in idem na utilização de condenações anteriores para a exasperação da pena-base na vetorial maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência, em inobservância à Súmula 241 do STJ. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico ou, subsidiariamente, afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes e fixar a pena-base no mínimo legal. É o relatório." A liminar foi indeferida pelo Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) (e-STJ fls. 44-46). As informações foram prestadas às e-STJ fls. 52-57 e 69-72. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 74-78). É o relatório. Decido. A impetração não deve ser conhecida. Inicialmente, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo a quo, a condenação do paciente transitou em julgado em 15/07/2021 (e-STJ fl. 54). A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 643.197/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021 - grifei) Diante do trânsito em julgado da condenação do paciente, a impetração é substitutiva de revisão criminal. No entanto, em observância aos princípios da eficiência, celeridade e utilidade pública do processo, visando tutelar o bem jurídico da liberdade do paciente, passo à análise, de ofício, de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no HC n. 820.758/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Com efeito, o Tribunal de origem, após a detida análise do conjunto probatório amealhado ao longo da marcha processual, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, nos seguintes termos (e-STJ fls. 19-24): "Da inépcia da denúncia com relação ao crime de associação para o tráfico: A despeito dos esforços argumentativos, tenho que a alegação de inépcia da denúncia é absolutamente infundada, sendo certo que, da simples leitura da exordial , é verificado que constam todos os elementos exigidos pelo art. 41 do CPP, pois nela há a individualização das condutas do agente, com todos os detalhes que levaram o parquet a imputar ao réu a prática de crime associação para o tráfico. A denúncia é formalmente perfeita, pois expõe o fato criminoso, traz a qualificação do acusado, classifica o crime e relaciona as testemunhas a serem ouvidas em juízo, presentes, portanto, as circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. (..) Aliás, além de não demonstrado o efetivo prejuízo, é de se destacar que a alegação de inépcia da denúncia não foi ventilada em defesa prévia, nem mesmo na AIJ, quando produzida a prova oral, bem como em sede de alegações finais. Assim, não há como reconhecer a inépcia pretendida pela defesa, uma vez que a denúncia é clara ao descrever as ações imputadas ao acusado, assim como ao determinar as circunstâncias de lugar e de tempo, tudo a permitir o pleno exercício do direito de ampla defesa dos apelantes. (..) Os agentes da lei prestaram depoimentos harmônicos e coesos, não havendo nenhum motivo para desacreditar a versão apresentada. Os Policiais Militares que efetuaram o flagrante esclareceram que foram acionados pela sala de operações para irem a um local conhecido pela venda de entorpecentes. Lá chegando, encontraram o acusado e outro elemento não identificado, sendo que este teria atirado contra a guarnição. Que após breve perseguição conseguiram deter o réu com drogas, radio comunicador e uma pistola. É evidente que os policiais não escolheram aleatoriamente um passante no meio da rua para imputar-lhe a acusação de portar drogas e arma de fogo. É absolutamente pueril essa conclusão. É só raciocinar que a tese de flagrante plantado também não vinga porque os policiais eventualmente corrompidos não perderiam a droga e arma para forjar um flagrante, quando poderiam repassar essa mesma droga e obter um ganho com isto. Por outro lado, além de pretender criar dúvidas acerca dos depoimentos dos policiais, contudo, sem nenhum ponto de contradição apresentar, a Defesa não foi capaz de refutar a narrativa declarada pelos agentes da lei. Registre-se que, a despeito de o apelante não ter sido flagrado realizando a venda do material entorpecente, o delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos nele previstos, motivo pelo qual a simples conduta de ter consigo substância entorpecente para mercancia, já é suficiente para a caracterização do ilícito, que independe da efetiva entrega das drogas ao destinatário, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. Assim, não há que falar em precariedade probatória frente aos documentos acostados aos autos e os depoimentos seguros e coerentes dos policiais militares, cujas falas são suficientes para comprovar que o réu portava o entorpecente, material que estava embalado em inúmeros invólucros, o que indica -além das circunstâncias da prisão em flagrante - que possuía a intenção de comercializar a droga apreendida, fato que caracteriza o crime de tráfico de drogas. (..) A forma de acondicionamento das drogas,22g (vinte e dois gramas) da substância entorpecente identificada como Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 28 tubos plástico, com dizeres alusivos à facção criminosa Comando Vermelho, além de um rádio transmissor e uma pistola 9mm com carregador e munição, comprovam a prática da associação para o tráfico de drogas de maneira estável e duradoura. (..) A quantidade de cocaína apreendida não justifica o aumento da pena-base, devendo, neste ponto, ser revista a dosimetria para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. O réu possui duas condenações anteriores transitadas em julgado, sendo que o douto sentenciante utilizou corretamente uma delas como maus antecedentes e a outra como reincidência, operado o aumento na fração de 1/6 em cada fase, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente." E mais, analisando o conteúdo da documentação trazida a esta instância, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA