HC 837552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Itamar Medeiros em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0001338-03.2016.8.26.0146). O paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 329, §1º, do Código Penal e art. 15 da Lei nº 10.826/2003. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo tribunal de origem. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fl. 359): APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - A PRIMEIRA SENTENÇA JÁ FOI ANULADA E OUTRA PROFERIDA DEPOIS DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO PARCIAL E DEPOIMENTOS SEGUROS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. A defesa alega: a) "prejuízo à defesa, a qual não tendo acesso a todas as provas já carreadas nos autos antes do seu interrogatório, adotou tese defensiva que a princípio apresenta dissonância com as imagens de vídeo, imagens estas que serviram de fundamento para a condenação" (e-STJ fl. 5); e b) não ter sido apresentado dados quanto as imagens registradas, sendo "evidente a ocorrência de mácula a toda a cadeia de investigação, e por conseguinte as eventuais provas obtidas" (e-STJ fl. 7). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para determinar "nulidade da r. sentença de primeiro grau, consequentemente, seja refeita a instrução processual com o contraditório e ampla defesa garantidos" (e-STJ fl. 16). Informações foram prestadas (e-STJ fls. 429-431, 432-435 e 439-464). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão parcial do presente habeas corpus para "determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie os embargos de declaração opostos pela Defesa" (e-STJ fl.465-469). É a síntese do necessário. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação de não conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso cabível. Tal entendimento, no entanto, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando configurada flagrante ilegalidade. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. (..) IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O caso, portanto, é de não conhecimento da matéria, porém antes analiso se há ilegalidade flagrante na condução do processo que originou a impetração. Segundo consta dos autos, o paciente teria efetuado disparos de arma de fogo no interior de sua residência, onde se encontrava com seus familiares. Ante a situação, a esposa do paciente teria retirado a arma dele, e levou-a para a casa de seu irmão. No dia seguinte, a esposa teria retornado à residência e devolvido a arma ao paciente. Em seguida, a esposa teria saído de casa com o filho. O paciente teria seguido sua esposa, inconformado com sua decisão de sair de casa. Com medo, a esposa acionou a guarda civil. Quando agentes da guarda civil identificaram o paciente conduzindo automóvel, deram-lhe ordem de parada. O paciente não teria atendido à ordem e, pelo contrário, teria tentado atropelá-los. Pretende a Defesa a nulidade dos julgados proferidos, tanto no juízo primário quanto no tribunal a quo, em virtude da ilicitude de provas oriundas das mídias extraídas do sistema de monitoramento do interior do domicílio do paciente, que serviram de fundamento da decisão que condenou o paciente, sem considerar a inexistência de consentimento e ciência do réu. Não constaria dos autos tampouco a forma com que foram extraídas tais imagens, nem quem teria autorizado sua extração. De fato, as mídias mostravam o momento dos disparos, fundamentaram a primeira decisão, e de sua juntada não foram intimadas as partes. Porém, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso às mídias, porque outra sentença foi prolatada somente após ter sido dado oportunidade às partes de tomarem conhecimento e se manifestarem sobre o vídeo em alegações finais. Assim, entendo que tal questão foi superada pelo tribunal de origem, nesta passagem (e-STJ fls. 395-396): Não obstante a combatividade demonstrada pelo ilustre Defensor, constata-se que a decisão hostilizada não padece dos vícios que lhe são apontados, pois todas as questões deduzidas no apelo foram examinadas, de forma suficientemente fundamentada, data maxima venia. Foram demonstrados no v. Acórdão os motivos para rejeitar a preliminar arguida. Destacou-se que a primeira sentença foi anulada e outra proferida depois que as partes se manifestaram sobre as imagens captadas na residência do réu e constam dos autos. Quanto ao mérito, foram apontadas as provas que serviram de alicerce à condenação e os critérios adotados para a fixação da reprimenda. Na verdade, inconformado com o desfecho do reclamo objetiva o reexame do que já foi analisado e está decidido. No entanto, impossível atender-lhe ao pleito. Conforme lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: "como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância"(Processo Penal, Atlas, 10ª ed., p. 667). A lição transcrita deixa bem claro que não é possível adotar a via eleita para alterar o resultado do julgamento feito por esta egrégia Câmara Julgadora ou reduzir a pena aplicada, como, em verdade, é aqui objetivado. Tudo considerado, o presente habeas corpus vem substituir recurso cabível, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte e do STF. Além disso, não encontro ilegalidade flagrante nos autos, portanto deixou de conceder a ordem de ofício. Ante exposto, não conheço do presente habeas corpus. EMENTA