HC 910509 - DECISAO

HC 910509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar ponto que não foi apreciado pela instância de origem (alteração da fração da minorante e regime), e não se admite o uso do HC como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; admitir a análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA PRISCILA GOMES; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fração De Diminuição Da Minorante, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fração De Diminuição Da Minorante Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA PRISCILA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de alteração da fração da minorante sem manifestação da instância de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar ponto que não foi apreciado pela instância de origem (alteração da fração da minorante e regime), e não se admite o uso do HC como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; admitir a análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.