HC 904911 - DECISAO

HC 904911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção nem flagrante ilegalidade no ato impugnado; a impugnação de decisões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório e a substituição de recursos previstos em lei não se presta à via do habeas corpus; as...

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Parties
Paciente: MAGNO LOPES DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Teoria Da Fonte Independente, Busca E Apreensão, Sustentação Oral
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Parties

MAGNO LOPES DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de provas e decisões processuais impugnáveis por recurso ordinário
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca e apreensão cuja medida liminar foi posteriormente julgada improcedente em ação cível
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator sem violação da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção nem flagrante ilegalidade no ato impugnado; a impugnação de decisões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório e a substituição de recursos previstos em lei não se presta à via do habeas corpus; as provas obtidas na busca e apreensão não foram declaradas ilícitas pelo juízo e podem ser objeto de reavaliação na fase instrutória, garantindo-se o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.