HC 906982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO SOUZA MOTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal à pena de 12 (doze) anos de reclusão. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS DISPAROS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. ELEMENTO QUEULTRAPASSA O INERENTE AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É assente na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça que o "aumento de pena superior para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial."(AgRg no AR Esp n. 2.181.957/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 16/12/2022.)2. A realização de vários disparos de arma de fogo é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base quanto ao vetor da culpabilidade do agente, ainda que somente um tenha vindo a atingir a vítima. Precedentes do STJ.3. Mostra-se possível a realização de reforço de fundamentação para manutenção do desvalordas consequências do crime, eis que, em decorrência dos ferimentos sofridos, a vítima ficou com deformidade permanente na face, o que ultrapassa o inerente ao tipo.4. Recurso conhecido e desprovido". Neste mandamus, a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal derivado do fato de que as instâncias ordinárias se equivocaram, "na medida em que descreveram os antecedentes do réu como "maculados, demonstrando que o crime não foi fato isolado na vida do réu" e "conforme se verifica de informações extraídas junto ao sistema INFOPEN", respectivamente, sem dar mais detalhes acerca do assunto.". Aduz que ao analisar a conduta social do agente, o Tribunal de Justiça afirmou que o réu "permanecia à margem da comunidade", alegando que o depoimento de uma testemunha afirmou que o acusado era "conhecido por ser perigoso, e da vítima, que disse que o acusado tinha "fama" de matador na região". Pondera, ainda, que é nítida, todavia, a falta de critério objetivo que fundamente o sopesamento negativo, visto que "ter fama" não comprova que de fato o paciente era matador, bem como seu cálculo na dosimetria, de forma que o cálculo foi elaborado de forma genérica e subjetiva sem elementos concretos que o justifique." Assevera que a vetorial comportamento da vítima deve, em regra, ser valorada como neutra, somente podendo ser utilizada para mitigar a pena imposta, jamais para agravá-la, "uma vez que a essência de tal circunstância impede tal análise desfavorável." Pede, assim, a concessão da Ordem para que a pena-base do paciente seja reduzida ao seu patamar mínimo. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No caso, ao manter a dosagem da pena, a Corte de origem ponderou: " .. Ato contínuo, o douto Juízo Presidente, ao realizar o processo dosimétrico, fixou a pena-base em18 (dezoito) anos, sob os seguintes fundamentos: O réu agiu com culpabilidade acentuada, vez que efetuou um disparo certeiro. Os antecedentes são maculados, demonstrando que o crime não foi fato isolado na vida do réu, acerca de sua conduta social, foi informado que o réu permanecia à margem da comunidade, inexistem elementos ou estudos técnicos para aferir a personalidade do réu, considerando, ainda, que já era maior na data do fato. O motivo do crime, bem como suas circunstâncias foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença; as consequências extrapenais, embora sejam as próprias do tipo, devem ser consideradas graves, ressaltando-se que a vítima foi atingida na face, sendo que o seu comportamento em nada contribuiu para o fato, haja vista que a penas abriu a porta de sua casa para ver a discussão que ocorria. Com efeito, é assente na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça que o "aumento depena superior para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial."(AgRg no AREsp n. 2.181.957/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Em relação à culpabilidade, aqui entendida como o juízo de maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente, entendo que, não obstante a deficiência de fundamentação adotada pelo Sentenciante, mostra-se possível a realização de reforço argumentativo para manter a desvaloração do referido vetor. Isso porque, conforme depoimento prestado pela vítima em sede judicial (p. 211 do VOL. 01 dos autos digitalizados), no momento em que abriu a porta para ver o que estava acontecendo, o acusado efetuou três disparos em sua direção e mais dois na direção do cachorro que se encontrava no local. Nesse ponto, saliento que a realização de vários disparos de arma de fogo é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base, ainda que somente um tenha vindo a atingira vítima, consoante já se manifestou o col. Superior Tribunal de Justiça: .. Os antecedentes do acusado são maculados, conforme se verifica de informações extraída sjunto ao sistema INFOPEN (pp. 141/142 - VOL. 01 dos autos digitalizados). No que diz respeito à conduta social do acusado, entendo, igualmente, que houve fundamentação concreta para a negativação de tal vetor, considerando o depoimento de uma testemunha, a qual afirmou que o acusado era conhecido por ser perigoso, e da vítima, que disseque o acusado tinha "fama" de matador na região, elementos estes suficientes para valorar tal vetor. Quanto aos motivos e circunstâncias, considerando que foram reconhecidas duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que "havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fases da dosimetria da pena."(AgRg nosEDcl no AREsp n. 2.359.379/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Por fim, acerca das consequências do crime, nota-se que o Sentenciante incorreu em contradição ao assentar que estas são inerentes ao tipo, mas, mesmo assim, negativar a referida circunstância pelo fato de o disparo ter atingido a vítima na face. Não obstante, novamente em exercício de reforço argumentativo, revela-se possível a manutenção da desvaloração da referida circunstância, eis que, conforme laudo pericial de p. 301do VOL. 01 dos autos digitalizados, em decorrência dos ferimentos sofridos, a vítima ficou com deformidade permanente na face, o que, de fato, ultrapassa o inerente ao tipo. .. Feitas tais considerações mantenho a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão, eis que dentre os parâmetros aceitos pela jurisprudência pátria. Conforme se depreende dos autos, a pena-base foi elevada pela culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, circunstâncias, motivos, consequências do crime, e comportamento do agente. A elevação da pena-base sob o título da culpabilidade restou suficientemente fundamentada, haja vista a constatação de que o paciente, além de desferir vários tiros contra a vítima, ainda atirou em um cachorro que se encontrava no local, o que demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta e a intensidade do dolo do agente. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa desse vetor exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, a sentença afirma que o réu seria detentor de péssima reputação de matador na região, o que justifica a elevação da básica. De igual modo, a presença de título condenatório pretérito, não valorado como recidiva, permite que os antecedentes do réu sejam tidos como desabonadores, nos estritos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias. Mais: a deformidade permanente no rosto da vítima, a toda evidência, denota a maior gravidade das consequências do crime, sem que possa falar em ilegalidade no ponto. Ainda, "na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa" (AgRg no HC n. 804.667/SP, de minha relatoria, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Nesse passo, considerando a presença de duas qualificadoras, remanesce apenas uma delas para ser sopesada na dosagem da pena-base, devendo ser, pois, decotado o incremento. Contudo, "acerca do comportamento da vítima (art. 59 do CP), "se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra" (HC n. 544.080/PE, de minha relatoria, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020). Nesse contexto, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos antecedentes do réu, bem como das circunstâncias e das consequências do crime, restando afastado o aumento pelo comportamento da vítima e pelos motivos do crime, pois tal qualificadora foi empregada para tipificar a conduta. Passa-se, pois, à nova dosagem da pena. Decotado o incremento pelos motivos do crime e comportamento da vítima e considerando o quantum de pena estabelecido na sentença, mostra-se proporcional reduzir a pena em 2 anos e 4 meses, totalizando 15 anos e 8 meses de reclusão. Em seguida, pela tentativa, cabe reduzir a pena em 1/3, totalizando 10 anos e 4 meses de reclusão. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 10 anos e 4 meses de reclusão, ficando mantido o regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA