HC 841670 - DECISAO

HC 841670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios e demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem, além de haver questões sujeitas à preclusão temporal, circunstâncias incompatíveis com a via estreita do habeas...

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Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1505143-56.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Reconhecimento Testemunhal/identificação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão Temporal Supressão De Instância Reconhecimento Testemunhal/identificação

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Parties

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1505143-56.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades e pedidos de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios e demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem, além de haver questões sujeitas à preclusão temporal, circunstâncias incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.