HC 910380 - DECISAO

HC 910380 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação da indenização civil fixada na sentença penal não é matéria apta a fundar habeas corpus, por não afetar a liberdade de locomoção, e não se vislumbrou nulidade na intimação da Defensoria Pública.

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Parties
Paciente: BENILSON NASCIMENTO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reparação Por Danos Morais Na Sentença Penal, Intimação Da Defensoria Pública, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reparação Por Danos Morais Na Sentença Penal Intimação Da Defensoria Pública Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

BENILSON NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar fixação de indenização civil prevista no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 intimação pessoal da Defensoria Pública e nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação da indenização civil fixada na sentença penal não é matéria apta a fundar habeas corpus, por não afetar a liberdade de locomoção, e não se vislumbrou nulidade na intimação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.