HC 914088 - DECISAO

HC 914088 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, diante da omissão do Tribunal estadual em analisar a alegação de ilegalidade (incidência da majorante do art. 317, § 1º do CP), existe constrangimento possível que justifica a intervenção: não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e decida sobre a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SEVERINA CELESTINA DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incidência De Majorante Do Art. 317, § 1º Do Código Penal, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Direito De Locomoção
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Parties

SEVERINA CELESTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela aplicação da majorante do art. 317, § 1º do CP
  3. 3 Dever do Tribunal a quo de examinar o mérito do habeas corpus, ainda que sucintamente, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, diante da omissão do Tribunal estadual em analisar a alegação de ilegalidade (incidência da majorante do art. 317, § 1º do CP), existe constrangimento possível que justifica a intervenção: não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e decida sobre a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto à paciente, decidindo como entender de direito