HC 824693 - DECISAO

HC 824693 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário muito tempo após o acórdão condenatório, que já havia transitado em julgado, incidindo preclusão temporal sobre as matérias impugnadas e inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame de ofício pelo STJ.

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Parties
Paciente: EMERSON MANZINI PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

EMERSON MANZINI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário muito tempo após o acórdão condenatório, que já havia transitado em julgado, incidindo preclusão temporal sobre as matérias impugnadas e inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame de ofício pelo STJ.