HC 909531 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada pela jurisprudência, e porque a alegação sobre efeitos da suposta exasperação de pena no regime de execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem, devendo tal questão ser previamente submetida ao juízo da...

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Parties
Paciente: MATHEUS LUIS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência, Progressão De Regime Prisional, Exasperação De Pena, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Competência Progressão De Regime Prisional Exasperação De Pena +2 more

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Parties

MATHEUS LUIS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da alegada exasperação de pena que afetaria a progressão de regime
  3. 3 competência desta Corte versus juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada pela jurisprudência, e porque a alegação sobre efeitos da suposta exasperação de pena no regime de execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem, devendo tal questão ser previamente submetida ao juízo da execução penal; assim, o Superior Tribunal de Justiça afastou sua competência e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se