HC 904729 - DECISAO

HC 904729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, questões relativas à proporcionalidade da majoração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser reexaminadas nesta Corte. Afixação do regime inicial fechado foi mantida por estarem presentes os requisitos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, diante da pena de 8 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA PEREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Arma De Fogo, Supressão De Instância, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Arma De Fogo Supressão De Instância Súmulas 440/718/719

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da majoração da pena em razão do emprego de arma de fogo
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, questões relativas à proporcionalidade da majoração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser reexaminadas nesta Corte. Afixação do regime inicial fechado foi mantida por estarem presentes os requisitos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, diante da pena de 8 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.