HC 883611 - DECISAO

HC 883611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso ordinário; no exame do mérito, não se constatou flagrante ilegalidade porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em depoimentos policiais, na apreensão de drogas em quantidade e forma incompatíveis com uso pessoal, em dinheiro apreendido e na reincidência do paciente, de modo que a desclassificação para art. 28 não se justifica e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JULIANO ANDRY LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Conduta Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 28 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIANO ANDRY LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição de recurso ordinário
  2. 2 Ausência ou presença de fundamentação idônea para negar desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso ordinário; no exame do mérito, não se constatou flagrante ilegalidade porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em depoimentos policiais, na apreensão de drogas em quantidade e forma incompatíveis com uso pessoal, em dinheiro apreendido e na reincidência do paciente, de modo que a desclassificação para art. 28 não se justifica e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.