HC 891368 - DECISAO

HC 891368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário inadequado para atacar acórdão já transitado em julgado; as nulidades ou questões de dosimetria/registro deveriam ter sido alegadas oportunamente, estando preclusas temporalmente, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GILVAN ALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Furto Qualificado Fixação Do Regime Inicial

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Parties

GILVAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar acórdão transitado em julgado e substituir recurso ordinário
  2. 2 se as nulidades e falhas de julgamento podem ser arguidas por habeas corpus após preclusão temporal
  3. 3 se houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário inadequado para atacar acórdão já transitado em julgado; as nulidades ou questões de dosimetria/registro deveriam ter sido alegadas oportunamente, estando preclusas temporalmente, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus