HC 911383 - DECISAO

HC 911383 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado e...

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Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Continuado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Continuado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se