HC 821440 - DECISAO

HC 821440 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES LOURENÇO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação Dolosa, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação Dolosa Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 competência/atribuições da guarda municipal para abordagem e prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso