HC 910136 - DECISAO

HC 910136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ COSTA; Paciente: CARLA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ COSTA

Paciente

CARLA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.