HC 835935 - DECISAO

HC 835935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a intimação do acórdão ocorreu regularmente; eventual violência policial não influenciou a obtenção da prova material, já que as drogas foram apreendidas antes; e havia elementos fáticos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º (quantidade de droga, modus operandi e indícios de integração em organização criminosa), não havendo, portanto, constrangimento ilegal que ensejasse conhecimento do writ ou reforma da dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO SCHMIDT MIRARCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Intimação Eletrônica, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Intimação Eletrônica Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Por Violência Policial +2 more

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Parties

BRUNO ARAUJO SCHMIDT MIRARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 regularidade da intimação eletrônica do acórdão
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade de provas por violência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a intimação do acórdão ocorreu regularmente; eventual violência policial não influenciou a obtenção da prova material, já que as drogas foram apreendidas antes; e havia elementos fáticos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º (quantidade de droga, modus operandi e indícios de integração em organização criminosa), não havendo, portanto, constrangimento ilegal que ensejasse conhecimento do writ ou reforma da dosimetria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 181-185)
  • Publique-se