HC 883260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOHN HENIO RODRIGUES DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0034.15.002666-3/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão no regime inicial fechado, e 19 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal - CP (roubo majorado). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECURSO REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO ART. 226 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ÉDITO CONDENTÓRIO MANTIDO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE CONSERVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Considerando que a diligência fora deferida pelo magistrado e a defesa não cuidou de zelar pelo seu cumprimento ou até mesmo reiterar o pedido em alegações finais, a fim de comprovar sua alegação (art. 156, CPP), não há que se falar em cerceamento de defesa. II - O reconhecimento do réu realizado em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do CPP é incapaz de macular o feito, constituindo mera irregularidade, mormente quando a autoria delitiva é corroborada por outros elementos probatórios. III - Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, não há que se falar em absolvição. III - Considerando a devida análise das circunstâncias judiciais, não há que se falar em redução da pena-base. IV - Não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu não confessa o delito em nenhuma oportunidade." (fl. 1570) No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação foi fundamentada em provas que, além de não terem sido produzidas com a observância das determinações legais, se mostram insuficientes à comprovação da autoria e materialidade do delito apontado. Aduz que o reconhecimento fotográfico do paciente ocorreu em dissonância com o que preceitua o art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Assevera, ainda, que a prova testemunhal produzida em juízo é desprovida da certeza necessária para amparar o decreto condenatório. Requer, assim, a absolvição do paciente. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 73/76), as informações foram dispensadas; e o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 84/89). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ a absolvição do paciente e a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento do recurso de apelação sobre o tema: "- Absolvição Como relatado alhures, insurgem-se as defesas contra a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo majorado, aduzindo, em suma, que as provas constantes dos autos são insuficientes para embasar a prolação do édito condenatório. A defesa de Robson, aduz, ainda, que não há provas de que as pedras preciosas encontradas com o réu pertenciam, de fato, à vítima A., bem como que houve a inobservância do art. 226 do CPP. Contudo, em que pesem os argumentos das combativas defesas, os pleitos absolutórios não comportam acolhimento. A materialidade é inequívoca, restando demonstrada pelos seguintes documentos: BO de fls. 04/14, relatório circunstanciado de investigações (fls. 23/29), auto de apreensão (f. 34 e f. 92), laudos periciais (fls. 415/419 e fls. 435/436), bem como pela prova oral colhida. O mesmo se pode dizer da autoria. A fim de esclarecer a dinâmica delitiva, transcrevo trecho da denúncia: (..) Segundo consta, nas circunstâncias de tempo e de lugar alhures mencionadas, os denunciados e os demais coautores ainda não identificados dirigiram-se à residência dos ofendidos em um veículo Blazer adesivado com o logotipo da Polícia Civil e um veículo Gol prata descaracterizado e sem placas. Na oportunidade, os autores encontravam-se fortemente armados e trajavam roupas onde se lia "Polícia Civil", sendo que alguns deles estavam encapuzados. No local, os denunciados e seus comparsas gritaram pelo nome de A. e se identificaram como policiais, afirmando que "a casa havia caído". Em seguida, o portão do imóvel foi arrombado e os denunciados e demais coautores cercaram a casa e mandaram que o ofendido A. abrisse a porta. Percebendo que iriam atirar contra a porta, A. abriu, ocasião em que aproximadamente oito indivíduos entraram em sua casa, todos fortemente armados e identificando-se como policiais, enquanto os demais continuaram do lado de fora, vigiando a casa. Imediatamente, as vítimas foram rendidas e amarradas, sendo que A. foi agredido com coronhadas na cabeça, enquanto seu filho M. foi levado para um dos quartos e sofreu constantes ameaças de morte e de que seu dedo seria retirado com um martelo. Por sua vez, L., esposa de A., foi posta sentada no sofá. A. foi levado para outros cômodos da casa pelos autores, os quais afirmavam possuir informações de que no local havia cinco milhões de reais e procuravam por um cofre. Ao encontrarem um cofre no porão da casa, os denunciados e demais coautores subtraíram do interior dele os bens já descritos e os puseram na caminhonete Hillux de propriedade de A. Enquanto se desenrolava a ação delitiva aqui narrada, J. W. F. C. e I. A. F., irmãos de A., chegaram a casa deste e também foram rendidos, amarrados e sofreram ameaças. Após a subtração, as vítimas, ainda amarradas, foram trancadas no porão, enquanto os denunciados e os coautores ainda não identificados fugiram do local. Durante a fuga, os autores do crime abandonaram a caminhonete pertencente a A. e a Blazer utilizada na prática delitiva, tendo ateado fogo nesta. (..). Os apelantes negaram a autoria delitiva. .. Contudo, certo é que os documentos colacionados aos autos, notadamente as declarações das vítimas, demonstram o contrário. As vítimas A. F. C., I. A. F. e J. W. F. C. reconheceram os réus John Hênio, Robson e Jailson como alguns dos autores do roubo, descrevendo a dinâmica dos fatos, detalhadamente: (..) Que no dia dos fatos chegaram em sua casa umas treze pessoas, numa blazer da Polícia Civil, que o carro estava com sirene; que os agentes gritavam que eram a Polícia Federal; que os agentes cercaram a casa e arrombaram o portão; que quando levavam o agente de um lado para o outro, viu que havia agentes do lado de fora; que antes dos agentes arrombarem a porta, empunharam uma arma; que quebraram o portão; que antes de quebrarem a porta de vidro o declarante abriu a porta; que todos os agentes estavam armados, menos um que se passava por Delegado, vestindo roupa social; que não reconheceu os agentes da comunidade; que nunca viu os agentes que estavam de capuz na comunidade; que pelo sotaque dava para saber que uns tinham sotaque Paulista e outros Baiano; que um dos agentes imitava o sotaque Carioca; que eles eram muito agressivos, e tão logo entraram em casa, deram uma coronhada no declarante e amarraram sua esposa e filho; que só no final o depoente foi amarrado no porão; que três agentes armados ficavam o tempo todo com o depoente; que os agentes pediam pedras preciosas e dinheiro; que com certeza os agentes sabiam das pedras, pois um gritou que o esconderijo ficava embaixo da casa; que os agentes levaram pedras, joias e dinheiro, no total de cerca de um milhão de reais; que reconheceu as pedras em Montes Claros, bem como dois dos indivíduos que foram encontrados com as pedras; que não reconheceu o agente mais velho, só os mais novos; que reconheceu todas as pedras pela forma e cor; que uma das pedras mais grossa estava quebrada para lapidar; que quando juntou os pedaços dessas pedras elas se encaixaram; que os agentes amarraram o depoente para irem embora; que foi encontrado um quilo de pedra de mais ou menos cento e quarenta ou cento e cinquenta roubados, que mesmo assim reconheceu as pedras, pois as classificava para venda; que o depoente ficou preso no porão até que o rapaz arrombou a porta; que neste ato reconhece o acusado Jonh Hênio: que o reconheceu também em Janaúba; que Jonh Hênio ficava todo o tempo se movimentando na casa; que neste ato não reconhece o acusado Jailson; que neste ato reconhece o acusado Robson; Que Robson era um dos violentos, que ele fumava o tempo todo; que não lembra se Robson falou algo; que reconheceu Robson com as Pedras em Montes Claros; que Robson ficava fazendo movimento na casa; que neste ato reconhece Derlon, à f. 88, como sendo um dos assaltantes; que reconheceu Derlon em Montes Claros; que não lembra o que Derlon fez no dia dos fatos; que o Derlon, Jonh Hênio e Robson estavam sem capuz. (..). (Vítima A. F. C., fls. 646/647). (..) que no dia dos fatos um irmão do declarante falou que havia policiais na casa de A.; que ao chegar na casa tinha umas cinco pessoas de fora de casa; que o agente que o abordou não estava encapuzado; que os demais estavam mais afastados; que alguns estavam encapuzados e outros não. Que o agente que o abordou falou que precisava de testemunha e mandou que o declarante entrasse na casa; que quando entrou na casa viu o seu irmão J.W. amarrado com um homem em suas costas; Que esse homem não estava encapuzado; que o agente perguntou ao depoente quem era; que o declarante disse que era um vizinho: que sua cunhada estava no sofá, mas não lembra se estava encapuzada; que o seu sobrinho estava em pé, sendo segurado por outro agente; que um dos agentes o jogou no chão; que o agente falou que mataria as vítimas; que havia cerca de oito agentes na casa, alguns encapuzados; que A. estava sendo segurado por trás, que um dos agentes deu uma coronhada na cabeça de A.; que os agentes levaram joias, pedras e dinheiro; que viu os agentes levando os objetos; que os agentes jogaram uma bolsa nas costas do depoente, o qual ficou um tempo sentindo dor; que reconheceu duas pessoas, uma em Araçuaí e outra em Janaúba; que foram mostradas fotografias e outras pessoas, mas o declarante não os reconheceu; que todas as vítimas foram trancadas no porão da casa; que Marcos Paulo quebrou a porta do porão; que todas as vítimas estavam amarradas; que neste ato reconheceu Jonh Hênio como um dos agentes; Que o reconheceu porque ele estava entrando e saindo da casa; que ele não estava encapuzado (..). (Vítima I. A. F., f. 645). (..) que José Aparecido lhe falou que havia polícia na casa de seu irmão; que havia várias pessoas do lado de fora da casa; que ao chegar perto o depoente percebeu que não era polícia porque o agente lhe empunhou a arma; que o agente estava com o capuz de blusa, dando para ver o seu rosto; que havia dois carros do lado de fora, uma viatura da civil e um gol; que o agente o empurrou para dentro, falando que a casa havia caído e o jogando no chão; que quando entrou na casa, sua cunhada e sobrinho estavam deitadas no chão; que sua cunhada foi posta no sofá; que os agentes o ameaçaram toda hora, falando que o mataria; que uns agentes estavam encapuzados e outros não; que os agentes levaram pedra, joias e dinheiro; que os agentes colocavam os objetos em malas e sacolas; que o depoente foi amarrado e no final colocado no porão; que os vizinhos tiraram o depoente do porão; que reconheceu os agentes em Janaúba e Montes Claros; que não foi à Pedra Azul; que reconheceu os agentes pessoalmente e por foto; que neste ato reconhece o acusado Jonh Hênio como um dos agentes; Que Jonh Hênio conduzia a mala, pegando os objetos; que outros agentes pegavam a mala; que lembra da fisionomia de Jonh Hênio porque ficou quase duas horas com ele na sala; que neste ato reconhece Jailson como um dos agentes; que Jailson ficava andando a casa toda, batendo o martelo nas paredes; Que reconhece o acusado Robson; que Robson amarrou o declarante; que não reconhece por foto Derlon, a fls. 88; que em Montes Claros reconheceu os dois mais novos; que desde criança A. mexe com garimpo; Que A. tem muita experiência com pedras; Que A. consegue reconhecer as pedras porque são conhecidas da região; Que a pessoa que compra as pedras a reconhece. (..). (Vítima J. W. F. C., f. 648). Ora, como se sabe, em se tratando de crime contra o patrimônio, as declarações da vítima são de extrema importância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos, sendo certo que o seu intuito é somente identificar o agente do delito e não de incriminar, sem qualquer razão, uma pessoa inocente. Vale ressaltar, ainda, que o reconhecimento dos réus realizado em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do CPP constitui mera irregularidade, tratando-se de simples recomendação, mormente quando a autoria delitiva é corroborada por outros elementos probatórios. A respeito do tema, confira a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça: .. Não se pode perder de vista que os apelantes Robson e José Evandro foram encontrados na posse de parte das pedras preciosas subtraídas, estas reconhecidas pela vítima A. e, inclusive, restituídas após a comprovação de propriedade (fls. 879/879v). Frise-se, ainda, que, em que pese o acusado José Evandro não ter sido reconhecido pelas vítimas, certo é que os réus Robson e Derlon, que se encontravam com ele no momento da abordagem policial, foram devidamente reconhecidos pelos ofendidos. Ademais, o apelante José Evandro disse que as pedras lhe pertenciam, apesar de tal propriedade não restar demostrada nos autos. Neste contexto, verifica-se que a transcrição da conversa entre o apelante João Evandro e o réu Derlon, documentada na Medida Cautelar nº 0216110-93.2015.8.13.0433 e juntada aos presentes autos (fls. 770/791), demonstra, também, o liame subjetivo entre os acusados, que combinaram uma viagem a Teófilo Otoni, com o fim de efetuar a venda das pedras preciosas subtraídas no roubo. Destaca-se que, no momento da prisão dos acusados, foi encontrada uma máquina fotográfica contendo fotografias que demonstravam a pesagem e a lapidação das pedras preciosas subtraídas. Dessa forma, as declarações das vítimas e os documentos colacionados aos autos demonstra que os réus foram autores do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade dos ofendidos, de modo que a manutenção do édito condenatório é medida imperativa." (1.571/1.574) De início, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou materialidade do delito, tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUS ÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE AUTORIA DOS DELITOS PELO AGRAVANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso dos autos, não há constrangimento ilegal a ser reparado, haja vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que houve três reconhecimentos do acusado por uma das vítimas, quais sejam, duas em sede extrajudicial - pessoal e fotográfico - e outra durante a audiência de instrução e julgamento, conforme se depreende da sentença condenatória, ou seja, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que em cada uma das oportunidades o ofendido não esboçou dúvidas, de modo que o reconhecimento fotográfico não constituiu a única prova contra o agente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.207/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLAGRANTE RELAXADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 8. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo se considerada a existência de sentença condenatória. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 589.003/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021.) No mais, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso concreto, como se observa dos trechos acima transcritos, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pela prova oral colhida tanto na fase policial quanto judicial, pois as vítimas apontaram o paciente como autor do crime, sendo que todas afirmaram que o agente não se encontrava encapuzado no momento da prática do delito. Destaca-se, ainda, que foi encontrada uma máquina fotográfica contendo fotografias que demonstravam a pesagem e a lapidação das pedras preciosas subtraídas do cofre da residência das vítimas. Vale destacar, ainda, o que foi pontuado pelo Tribunal de origem de que "as declarações da vítima são de extrema imp ortância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos" (fl. 1.573). Sendo certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021). Destarte, o reconhecimento fotográfico não constituiu a única prova contra o agente, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação do paciente com base em outras provas independentes. Desse modo, ainda que se reputasse nulo o ato de reconhecimento, permanece válido o conjunto de elementos de prova a demonstrar a imputação feita ao paciente. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO I - A análise da pretensão recursal, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. II - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelos depoimentos das testemunhas, tanto em sede policial quanto em juízo, além de outros elementos de provas constantes nos autos, não há como afastar a condenação. III - Assim, ainda que o reconhecimento do réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese. Precedentes. IV - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 26/10/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019212/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 26/4/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento das vítimas, verificam-se provas testemunhais altamente relevantes, dentre elas o depoimento do Policial Ricardo Elias, tendo o réu sido surpreendido em poder de parte dos bens subtraídos, o que produz cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo condenatório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 694.391/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO IRREGULAR DO ACUSADO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/12/2020). 2. Na espécie, não foi apenas o reconhecimento irregular do réu que embasou a condenação. As instâncias ordinárias mencionaram a palavra das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e o auto de apreensão e restituição de parte da res encontrada na casa do denunciado. A pretensão absolutória demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.925.503/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 5/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CON CRETA DO DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO INFLUENCIA NA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente apresentados atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, o decreto prisional apontou a existência de indícios de materialidade e autoria, consubstanciados pelos depoimentos das vítimas, assim como pelos autos de reconhecimento fotográfico, efetuados em sede inquisitorial, e destacou a gravidade concreta das condutas imputadas aos réus (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo e tentativa de latrocínio), praticadas com extrema violência (foram efetuados disparos de arma de fogo que atingiram a cabeça e o abdômen de uma das vítimas) e ousadia, apontando, também, o risco de reiteração delitiva, diante das anotações criminais dos acusados, justificando, ao final, a necessidade da segregação cautelar também com base na conveniência da instrução criminal e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, tudo isso a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 6. "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 7. Não há ilegalidade ou deslealdade processual na juntada, pelo Ministério Público estadual, de registro de outros processos penais em curso contra o ora paciente, posto que se prestam a delinear indícios de sua periculosidade e de probabilidade de reiteração criminosa aceitos como idôneos pela jurisprudência. E, mesmo que assim não fosse, não aproveitaria à defesa a retirada dos autos de tais registros, na medida em que o decreto prisional ainda se manteria com base em dois outros fundamentos: a periculosidade do agente evidenciada na gravidade concreta do delito e a conveniência da instrução criminal. 8. Muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal. No caso concreto, quatro vítimas dos delitos foram unânimes em indicar o ora paciente como um dos autores do delito, entre 12 (doze) fotos de indivíduos com suspeita de mesmo modus operandi que fora por elas previamente narrado. 9. O pedido de relaxamento da prisão em virtude de exces so de prazo para a conclusão da instrução não foi formulado na petição inicial da impetração, consubstanciando indevida inovação recursal, e, de toda sorte, não poderia ser decidido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, já que não foi apresentado, previamente, à deliberação das instâncias ordinárias. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 638.887/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2021.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA