HC 915050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
2. 2 legalidade da exasperação da pena-base acima de 1/6 por circunstância judicial negativa
3. 3 fundamentação idônea para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria (cumulação de majorantes sem fundamentação idônea), a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante do uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP, na fração de 2/3), resultando na pena definitiva redimensionada para 07 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar penas

Orders

• Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas de ABRAAO JUNIO GOMES DA SILVA e JOHNISON SANTOS PESSOA DE MELO para 07 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação
• Afasto a cumulação das causas de aumento aplicadas na terceira fase e aplico apenas a majorante do uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal)