HC 770163 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por se tratar de via inepta como substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e a revisão da pronúncia revela-se...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Pronúncia, Reexame Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão ex officio
- 3 alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por se tratar de via inepta como substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e a revisão da pronúncia revela-se prejudicada após condenação pelo Conselho de Sentença.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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