HC 912405 - DECISAO

HC 912405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente disponível, salvo flagrante ilegalidade, e porque a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime inicial fechado, mesmo que o quantum da pena em tese...

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Parties
Paciente: DIEGO SILVA GONTIJO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO SILVA GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto em razão do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente disponível, salvo flagrante ilegalidade, e porque a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime inicial fechado, mesmo que o quantum da pena em tese permitiria regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.