HC 914861 - DECISAO

HC 914861 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo do recurso próprio, hipótese em que não se conhece a impetração, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual se mostra em harmonia com a jurisprudência do STJ ao autorizar regime...

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Parties
Paciente: ALEXANDRO BATISTA DO CARMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRO BATISTA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de meio recursal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento do regime prisional com pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo do recurso próprio, hipótese em que não se conhece a impetração, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual se mostra em harmonia com a jurisprudência do STJ ao autorizar regime fechado em face de reincidência e maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.