HC 879050 - DECISAO

HC 879050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória forma novo título que prejudica o pedido de trancamento da ação penal, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade concreta evidenciada pela quantidade/diversidade de entorpecentes e outros indícios de tráfico.

Parties
Paciente: KELVIN RENATO DE SOUSA AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 648/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Súmula 648/stj +1 more

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Parties

KELVIN RENATO DE SOUSA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal como causa de trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória forma novo título que prejudica o pedido de trancamento da ação penal, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade concreta evidenciada pela quantidade/diversidade de entorpecentes e outros indícios de tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se