HC 879693 - DECISAO

HC 879693 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se admita habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões anteriores quanto à avaliação da voluntariedade da desistência; por esse motivo, concede-se a ordem ex officio para reconhecer a desistência voluntária prevista no art. 15 do Código Penal e...

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Parties
Paciente: JULIANOROBERTO FERMINO SCHIMIDT; Vítima: IGORGUERZONI PAOLINELLI HAMADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, ex officio, a ordem para reconhecer a desistência voluntária, nos termos do art. 15 do Código Penal, e determino o envio dos autos ao juízo competente nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desistência Voluntária (art. 15 Cp), Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Concessão Ex Officio, Remessa Ao Juízo Competente (art. 419 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desistência Voluntária (art. 15 Cp) Pronúncia Flagrante Ilegalidade Concessão Ex Officio Remessa Ao Juízo Competente (art. 419 Cpp)

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Parties

JULIANOROBERTO FERMINO SCHIMIDT

Paciente

IGORGUERZONI PAOLINELLI HAMADE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento de desistência voluntária nos termos do art. 15 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se admita habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões anteriores quanto à avaliação da voluntariedade da desistência; por esse motivo, concede-se a ordem ex officio para reconhecer a desistência voluntária prevista no art. 15 do Código Penal e determinar o envio dos autos ao juízo competente nos termos do art. 419 do CPP, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, ex officio, a ordem para reconhecer a desistência voluntária, nos termos do art. 15 do Código Penal, e determino o envio dos autos ao juízo competente nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a desistência voluntária (art. 15 do Código Penal).