HC 902504 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração intenta substituir a via recursal ordinária sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a cognição do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: DNIZETE GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prestação De Serviços À Comunidade, Dosimetria
Case Brief
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Parties
DNIZETE GOMES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cognição do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração intenta substituir a via recursal ordinária sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a cognição do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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