HC 914524 - DECISAO

HC 914524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as provas indicando estabilidade e permanência da associação para o tráfico (quantidade e forma das drogas, arma e munições, radiotransmissores, disparos contra a guarnição, delações e local dominado por facção); para decidir em sentido contrário seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ). A condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RENAN MATIAS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RENAN MATIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de provas suficientes de estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as provas indicando estabilidade e permanência da associação para o tráfico (quantidade e forma das drogas, arma e munições, radiotransmissores, disparos contra a guarnição, delações e local dominado por facção); para decidir em sentido contrário seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ). A condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.